SAIBA TUDO SOBRE MEI

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Os preços abaixo, referem-se a Acompanhamento Fiscal e Contábil no Modelo Tradicional e não tem relação direta com a Contabilidade Digital, onde não inclui a assessoria.

 

Então vamos lá…

Antes de começarmos é recomendável ler o texto abaixo. Nós temos certeza que vai encontrar o que precisa em um deles.

Você sabe o que é um MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual. Trata-se de um programa criado pelo Governo Federal para que pequenos empreendedores consigam se formalizar de maneira menos burocrática, passando a ter um CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.

A grande vantagem de ser MEI é que desde o cadastro até o pagamento dos impostos mensais tudo pode ser feito pela internet, de maneira muito simplificada.

Para poder ser enquadrado como MEI o faturamento anual não pode ser maior que R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Além disso, você não pode ter participação em outras empresas e seu negócio pode ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A idade mínima permitida para ser MEI é a partir de 18 anos.

E quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

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Para cadastrar-se como MEI, você precisa dos seguintes documentos:

  1. Número do seu CPF;
  2. Título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda. Caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro;
  3. CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
  4. Número de um celular ativo.

Mas e quais são as atividades permitidas para o MEI?

Para saber quais são as atividades permitidas para o MEI, clique aqui 

E quais são os benefícios em ser um MEI?

Ao decidir ser um MEI, você terá direito a um CNPJ e a um Alvará de Funcionamento sem custo e sem burocracia. A partir de então, você poderá vender para o governo, federal, estadual e municipal. Além disso, poderá ter acesso a produtos e serviços bancários, como empréstimos e financiamentos. Mas não esqueça: para conseguir empréstimos e financiamentos, você vai precisar de um CONTADOR e de contabilidade.

Você também poderá emitir nota fiscal, ter acesso a apoio técnico do Sebrae, entre outros benefícios.

E quais as vantagens e direitos em ser um MEI?

Ao optar por ser um microempreendedor individual, você passa a ter alguns direitos, tais como:

  1. Direitos e benefícios previdenciários;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Aposentadoria por invalidez;
  4. Auxilio doença;
  5. Salário maternidade;
  6. Pensão por morte (para a família);
  7. Não terá surpresas na hora de pagar os impostos porque o valor é fixo;

Quais são os impostos que o MEI tem que pagar?

Os impostos inerentes ao MEI são:

  1. INSS;
  2. ISS ou ICMS.

E quanto o MEI paga de impostos? 

Para calcular o imposto do Microempreendedor Individual, é levado em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente. Como o MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, os impostos estão embutidos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, no caso do MEI, o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, independente do faturamento.

Considerando o salário mínimo vigente (R$ 998,00), os valores do DAS para o MEI são:

  1. Serviço: R$ 54,90;
  2. Comércio e Serviço: R$ 55,90;
  3. Comércio e Indústria: R$ 50,90

O MEI pode ter sócios?

Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Caso você queria abrir uma empresa junto com um sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes. Neste caso, uma LTDA é o formato que se encaixa nas suas necessidades.

O MEI tem Contrato Social?

Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo. Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).

Qual o prazo de entrega da DASN-SIMEI?

A Declaração Anual (DASN-SIMEI) é um documento que contém informações referentes ao faturamento do Microempreendedor Individual. Assim como o DAS, a declaração é uma das principais obrigações do MEI. A entrega desse documento deve acontecer até o dia 31 de maio, e é relativa ao exercício do MEI no ano anterior. Caso você entregue com atraso, terá que pagar uma multa para se regularizar.

Onde consigo o número do meu CNPJ?

O número do CNPJ será gerado automaticamente na hora que você fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.

Qual o custo da formalização do MEI?

Para dar entrada na abertura do MEI não existe nenhum custo, basta se cadastrar no Portal do Empreendedor. É muito simples, e é tudo feito online. As únicas informações solicitadas são: número do CPF, data de nascimento, endereço da empresa, razão social e nome fantasia. Além disso, é preciso escolher a atividade econômica que você vai realizar. São mais ou menos umas 400 profissões permitidas. Se a sua não estiver disponível, é preciso se formalizar em outro formato jurídico.

Quando ocorre o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção ou quando o MEI ultrapassa o valor máximo de faturamento permitido. Dependendo de como a migração é feita, o cálculo para o DAS pode variar.

Quando o MEI ultrapassa o limite estabelecido de R$ 81 mil, terá que realizar o pagamento do DAS ainda como MEI até dezembro do ano vigente, e depois irá recolher uma nova guia do DAS referente ao valor excedido.

Quando o MEI excede o limite acima de 20% estabelecido pela legislação, ou R$ 97.200 mil, o desenquadramento é feito de forma retroativa, ou seja, será considerado que a empresa era uma ME desde o começo do ano. Desta forma o empreendedor deverá pagar um boleto do DAS com base no faturamento total do ano em questão.

Quem está com débitos no CPF pode ser MEI?

Sim! Não se preocupe, mesmo se sua pessoa física tem dívidas, você não está impedido de ser um Microempreendedor Individual. Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI. É totalmente possível começar seu próprio negócio com dívidas ativas, e inclusive, esse empreendimento pode ser a solução para quitar seus débitos.

Quem está usufruindo de auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, pode ser MEI?

Não existem impedimentos para a abertura de MEI para quem usufrui desses benefícios, porém, uma vez que a pessoa física que está recebendo algum auxílio se inscreve como um MEI, ela perde o direito a todos estes benefícios. Isso acontece porque a Receita Federal considera que a inscrição do MEI possibilita a geração de renda, logo, a pessoa não está mais impossibilitada de trabalhar para se sustentar de alguma forma.

EU ENTENDI TUDO, MAS AINDA TENHO UMA DÚVIDA…

MEI precisa de contador?

Essa é uma das perguntas mais frequentes que recebemos aqui na Zannix Brasil.

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que trata do Microempreendedor Individual – MEI, com limite de faturamento em R$ 81.000,00 anuais, o microempresário dessa categoria não é obrigado a contratar escritório de contabilidade, bem como está dispensado da contabilidade formal, não precisando escriturar nenhum livro.

Entretanto, sempre alertamos que o Microempreendedor Individual – MEI não deve trabalhar de maneira desorganizada, devendo manter o controle do que compra, vende e quanto está ganhando com seus serviços, pois é de extrema importância para que se mantenha na categoria de MEI, o respeito ao limite de faturamento.

Mas respondendo diretamente a pergunta acima, nossa resposta é: MEI precisa SIM de CONTADOR e vamos explicar porquê:

  1. Se o MEI quiser que seu serviço contábil seja realizado de maneira mais profissional, a contratação de um contador é necessária;
  2. Se precisar de uma de uma DECORE, a contratação de um CONTADOR é indispensável;
  3. Se quiser gerar suas guias mensais, normalmente a contratação de um CONTADOR não é necessária, mas é importante;
  4. Se quiser fazer sua declaração anual como PJ e PF a contratação de um CONTADOR é necessária;
  5. Se quiser empréstimo bancário para impulsionar seu negócio, a contratação de uma CONTADOR é impostergável;
  6. Se quiser controle e acompanhamento financeiro, o auxílio de um CONTADOR é preciso.

Logo, como podemos observar acima, fato é que a Lei diz apenas que MEI não é obrigado a ter CONTADOR, mas a mesma Lei não diz em nenhum de seus dispositivos legais que o MEI está proibido de ter CONTABILIDADE. Muito pelo contrário, a própria Lei, embora que de forma implícita, exige que o MEI apresente declarações, cuja complexidade de entendimento para quem não é do ramo, impede que 99,99%% dos microempreendedores a façam sem o auxílio de um CONTADOR.

Além disso, é salutar mencionar que qualquer MEI que tenha desejo de crescer e se desenvolver de forma consciente e planejada, somente conseguirá fazer isso se tiver o auxílio direto e permanente de um CONTABILISTA. Por esta razão, nós da Zannix Brasil afirmamos: MEI precisa SIM de CONTADOR.

Assim, para que fique claro: o MEI não é obrigado a ter contador, mas o acompanhamento por UM facilita e muito o trabalho do mesmo e o crescimento planejado do mesmo.

ESTOU CONVENCIDO DE QUE MEI PRECISA DE CONTADOR

Muito bem, você acaba de tomar uma decisão muito importante para o seu crescimento. Então saiba abaixo quais são os serviços que estarão inclusos no seu plano de contabilidade mensal e quais você em algum momento irá precisar…

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